Comunicado prazo encerrado oposição Contribuição Assistencial Patronal

COMUNICADO EM COMPRIMENTO Á CLÁUSULA 30º, §8º DA CCT 2024/2025, O SINDALIMENTOS COMUNICA QUE QUE AS NEGOCIAÇÕES DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA, COM VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 01/05/24 A 30/04/25 FORAM FINALIZADAS E QUE O REFERIDO INSTRUMENTO COLETIVO SE ENCONTRA REGISTRADO NO SISTEMA MEDIADOR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O SINDALIMENTOS COMUNICA AINDA QUE O PRAZO PARA QUE AS EMPRESAS APRESENTEM OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL ENCONTRA-SE ABERTO DO DIA 21/06/24 A 30/06/24, CONFORME §8 DA CLÁUSULA 30º DA CCT 2024/2025. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL/CONTRIBUIÇÃO DE FORTALECIMENTO SINDICAL CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE) 1018459, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 935), TODAS AS EMPRESAS DA CATEGORIA, SEJAM ELAS ASSOCIADAS OU NÃO ASSOCIADAS, INCLUINDO AS EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL, DEVERÃO EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, TAMBÉM CONHECIDA COMO CONTRIBUIÇÃO DE FORTALECIMENTO SINDICAL PATRONAL, DE ACORDO COM O ART. 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PARÁGRAFO OITAVO: FICA GARANTIDO QUE AS EMPRESAS DA CATEGORIA QUE NÃO CONCORDAM COM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL POSSAM CONFECCIONAR DOCUMENTO REFERENTE A CARTA DE OPOSIÇÃO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO TENDO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS A PARTIR DO REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NO SISTEMA MEDIADOR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, PARA SE OPOR AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, ENVIAR POR E-MAIL (SINDALIMENTOS@FIEG.COM.BR) OU ENTREGAR CARTA DE OPOSIÇÃO DIRETAMENTE NA SEDE DO SINDALIMENTOS, LOCALIZADO NA RUA JM 16, QD. 52 LT. 22 – ST. SUL JAMIL MIGUEL – ANÁPOLIS/GO, NOS SEGUINTES HORÁRIOS: 08:00 ÀS 12:00 HORAS E 14:00 ÀS 17:00 HORAS.